A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2022, que reduz pela metade a alíquota patronal paga pelas prefeituras ao INSS. A medida foi comemorada pelos gestores que compareceram à sessão em Brasília e avaliaram que a PEC é fundamental para “sobrevivência dos municípios”. Com a constitucionalidade da proposta, será instalada agora uma comissão especial para analisar a matéria e enviar a proposta ao plenário.
“É o início de uma grande vitória. Essa medida é fundamental para o equilíbrio fiscal dos municípios, que perderam a capacidade de investimento. Hoje, boa parte do que é arrecadado pelos pequenos municípios, sobretudo do Norte e Nordeste, vai para pagar o INSS. O que buscamos é uma alíquota que possa ser paga e que permita ao município retomar a capacidade de investimento”, explicou o presidente da UPB, Zé Cocá.
O deputado Cacá Leão, autor da matéria, destacou que são mais de 3 mil municípios que têm seus regimes de previdência ligados ao INSS e estão endividados e impossibilitados de melhorar a vida da população na ponta. O parlamentar argumentou que não há perda de receita porque, segundo ele, “esse é um dinheiro que não existe porque os municípios já não pagam, é feito parcelamento em cima de parcelamento”. Cacá Leão acrescentou que a PEC “não trata de farra fiscal por ter a trava de reter a contribuição na fonte”. Ele afirmou ainda que a proposta “vem para fazer justiça aos municípios”, que terão a oportunidade de discutir a dificuldade que vivem hoje.
A matéria ainda superou o pedido de obstrução apresentado pela bancada do PT, que ao final liberou seus parlamentares para votação favorável, com o compromisso da comissão especial incluir na discussão a proposta já apresentada em projeto de lei complementar pelo senador Jaques Wagner, que propõe o “simples municipal”, com a alíquota escalonada pelo tamanho do município. Informações do Bahia Notícias.
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