A Prefeitura de Jaguaquara publicou nesta terça-feira (8.set.26) o Decreto Municipal nº 219/2026, que estabelece o enquadramento funcional corretivo de 21 servidoras efetivas ocupantes do cargo de Atendente de Classe na carreira do Magistério Municipal.
A medida foi adotada com base na Lei Federal nº 15.326/2026 e na legislação municipal que regulamentou o enquadramento de profissionais que atuam na Educação Infantil.
Segundo o decreto, as servidoras comprovaram os requisitos previstos na legislação, incluindo atuação contínua na docência da Educação Infantil, trabalho direto com alunos, formação em Pedagogia e aprovação em concurso público municipal.
Com o enquadramento, elas passam a ter os direitos e prerrogativas previstos no Plano de Carreira do Magistério, entre eles remuneração não inferior ao piso nacional do magistério, jornada com no mínimo um terço destinado a atividades de planejamento e estudo, além de progressão por tempo de serviço e promoção por titulação.
O decreto estabelece que os efeitos funcionais e financeiros do enquadramento retroagem a 6 de janeiro de 2026.
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