O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou, nesta quinta-feira (29.out.26), o retorno dos autos da Operação Sem Desconto, que investiga irregularidades envolvendo o INSS, à relatoria do ministro André Mendonça.
Já os procedimentos da Operação Compliance Zero, relacionada às investigações sobre o Banco Master, permanecerão, em caráter excepcional e provisório, sob a gestão da Presidência do Tribunal.
As investigações haviam sido encaminhadas à Presidência do STF em setembro, após a identificação de citações a autoridades com prerrogativa de foro e o envio de uma representação pelo ministro Alexandre de Moraes. O documento apontava supostos indícios de irregularidades no exercício da relatoria das duas operações.
Ao analisar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Fachin registrou que o órgão não identificou elementos que caracterizassem crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869/2019. A partir dessa avaliação, o presidente do Supremo estabeleceu encaminhamentos diferentes para cada investigação.
No caso da Operação Sem Desconto, relacionada às apurações sobre irregularidades no INSS, Fachin concluiu que não havia menção ou indício concreto envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função que justificasse a permanência dos autos sob a responsabilidade da Presidência.
Com isso, determinou a devolução do processo ao ministro André Mendonça, que deverá dar continuidade à condução das investigações.
Em relação à Operação Compliance Zero, que envolve as investigações sobre o Banco Master, o ministro decidiu manter os procedimentos temporariamente sob a guarda da Presidência do STF. A medida considera a existência de relatórios policiais que mencionam autoridade sujeita à jurisdição da Corte.
A permanência será limitada a decisões urgentes, como a análise periódica de prisões cautelares, e terá prazo máximo de 90 dias, contado a partir de 12 de setembro. A medida também poderá ser encerrada antes desse período caso ocorra uma das condições estabelecidas na decisão: a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, da questão de ordem iniciada na PET 16662; o término do prazo regimental do pedido de vista do ministro Flávio Dino; ou a entrega do relatório detalhado solicitado à Polícia Federal sobre as menções a ministros do Supremo nas investigações relacionadas ao Banco Master.
Fachin ressaltou que a decisão não representa antecipação de julgamento sobre o mérito das investigações, nem estabelece definitivamente a competência ou a prevenção para analisar os fatos.
A decisão ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF, que deverá avaliar conjuntamente a proposta de desmembramento definitivo das apurações e a competência para o julgamento dos fatos investigados.
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