Em decisão proferida nesta segunda-feira (10), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento imediato de Adolfo Menezes da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
A medida, que o Jagiar News teve acesso, atende a uma reclamação constitucional apresentada pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), que contestava o terceiro mandato consecutivo de Menezes à frente da Casa Legislativa, considerando-o inconstitucional.
Adolfo Menezes foi eleito presidente da ALBA pela primeira vez em 2021, com recondução ao cargo em 2023. Contudo, no início de fevereiro deste ano, o parlamentar foi reeleito para um terceiro mandato consecutivo (2025-2027), fato que gerou a contestação judicial.
Segundo o deputado Hilton Coelho, a recondução violaria o entendimento consolidado pelo STF em julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que vedam a possibilidade de uma terceira reeleição para o mesmo cargo nas Mesas Diretoras de Assembleias Legislativas.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, destacou que o entendimento da Corte sobre o tema já é pacífico e vinculante, sendo aplicável a todas as Casas Legislativas do país. “As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, têm efeito vinculante com relação a todos os órgãos do Poder Judiciário, de modo que seu conteúdo tem aplicabilidade imediata aos processos em curso.”
O ministro também ressaltou que o marco temporal estabelecido para impedir reeleições ilimitadas foi fixado a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 6524, em 7 de janeiro de 2021. Agora, a 1ª vice-presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), irá assumir o comando da Assembleia de forma interina.
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