O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26.mar.26), negar o pedido de prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Por maioria de votos, o plenário concluiu que a ampliação do prazo de funcionamento de CPIs é matéria interna do Congresso Nacional, não cabendo intervenção judicial. A decisão derrubou uma liminar concedida anteriormente pelo ministro André Mendonça no Mandado de Segurança 40.799, que havia determinado à Mesa Diretora do Congresso a análise da prorrogação dos trabalhos da comissão.
O pedido foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e pelos deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), que alegaram omissão da Presidência do Congresso diante do requerimento para estender os trabalhos da CPMI, cujo prazo se encerra no sábado (28.mar.26).
Durante o julgamento, prevaleceu o voto do ministro Flávio Dino, que afirmou que a Constituição garante à minoria parlamentar o direito de criação de uma CPI, mas não assegura automaticamente sua prorrogação. Segundo ele, a definição sobre continuidade ou encerramento dos trabalhos cabe ao próprio Parlamento, conforme regras regimentais internas.
Dino destacou que as comissões parlamentares possuem prazo determinado e que a ideia de sucessivas prorrogações não se compatibiliza com o modelo constitucional. Para o ministro, na ausência de previsão expressa na Constituição, eventual extensão deve ser deliberada pelas Casas legislativas, conforme a Lei nº 1.579/1952 e o Regimento Comum do Congresso Nacional.
A maioria dos ministros acompanhou esse entendimento. Alexandre de Moraes afirmou que permitir prorrogações automáticas ampliaria indevidamente o alcance do direito da minoria parlamentar. Cristiano Zanin ressaltou a necessidade de respeito ao princípio da separação dos Poderes, enquanto Nunes Marques e Dias Toffoli defenderam que o funcionamento das CPIs deve ser resolvido exclusivamente no âmbito legislativo.
Ficaram vencidos o relator, André Mendonça, e o ministro Luiz Fux, que defenderam a prorrogação por entenderem que a continuidade das investigações também integra o direito constitucional das minorias parlamentares.
Com a decisão, a CPMI do INSS deverá encerrar suas atividades dentro do prazo originalmente previsto, cabendo ao Congresso Nacional decidir politicamente sobre eventual nova iniciativa investigativa relacionada ao tema.
Comente este post