A Câmara Municipal de Jaguaquara aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do vereador Nei Filho, que determina o atendimento prioritário a advogados em repartições públicas, bancos, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras estabelecidas no município.
O projeto, aprovado por unanimidade, assegura que advogados inscritos na OAB, quando atuarem na defesa dos interesses de seus clientes, tenham preferência no atendimento. Para isso, será necessária a apresentação da carteira funcional da OAB.
Em entrevista à Jaguar FM, Nei Filho explicou a motivação da proposta. “A advocacia é essencial para o funcionamento da Justiça e da administração pública. Percebemos a necessidade de garantir mais agilidade para os advogados, que muitas vezes enfrentam filas em bancos e repartições, perdendo prazos e prejudicando seus clientes,” afirmou o vereador.
“Esse projeto foi inspirado em leis semelhantes já adotadas em Salvador e Feira de Santana. O objetivo é dar celeridade ao trabalho dos profissionais da advocacia e, por consequência, favorecer diretamente os cidadãos que são seus representados”, completou.
A proposta segue agora para sanção da prefeita municipal. Após a sanção e publicação, os órgãos terão um prazo para se adequar. Segundo Nei Filho, “o prazo será de até 90 dias para todos os setores públicos tomarem conhecimento e a lei entrar em vigor. A partir daí, os advogados poderão, identificando-se com sua carteira da OAB e atuando em nome de um cliente, ter esse direito respeitado nos órgãos do município.”
A lei, uma vez sancionada, trará implicações para a rotina de atendimento de diversos setores públicos e privados no município, estabelecendo multa para os que descumprirem a norma.
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