A Prefeitura de Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá, publicou no Diário Oficial do Município, na última quinta-feira (28), o Decreto nº 255/2025, que institui a Comissão Especial de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos no quadro permanente do Executivo Municipal.
Segundo o decreto, o certame ofertará vagas para Guarda Municipal, Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Trânsito. O objetivo da comissão é garantir a transparência em todas as etapas do processo, desde a elaboração e publicação do edital até a inscrição, aplicação de provas e homologação dos resultados.
Foram nomeados para compor a comissão os servidores: Mariana Andrade de Paula (presidente); Silvia Letícia Di Tommaso Mota; Edmo Carvalho Brito; Luzana Coelho Santos e Fernanda Logrado Paganucci Salviato. A publicação estabelece ainda regras de impedimento e suspeição, determinando que os membros da comissão e seus familiares diretos não poderão participar do concurso.
Com a homologação do certame, a comissão será automaticamente extinta. A prefeita Edione Oliveira assinou o decreto que regulamenta a medida.
No dia 18 de agosto, Edione sancionou a Lei nº 1.169/2025, que cria o Departamento Municipal de Trânsito (DMT), órgão executivo responsável por fiscalizar, autuar, aplicar multas, organizar o tráfego e promover campanhas educativas no município.
A nova estrutura também prevê a instalação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que julgará recursos contra penalidades. Entre os cargos criados, o de Agente de Trânsito terá salário inicial de R$ 1.518,00, preenchido por concurso público. Já as funções de coordenação e direção terão vencimentos entre R$ 1.958,06 e R$ 3.524,49.
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