A prefeita de Jaguaquara, Edione Oliveira (PT), sancionou a Lei Municipal nº 1.169/2025, que cria oficialmente o Departamento Municipal de Trânsito (DMT). A legislação foi publicada na última quarta-feira (18) no Diário Oficial do Município.
Com a criação do DMT, Jaguaquara passa a contar com um órgão executivo próprio de trânsito, com competência para fiscalizar, autuar, arrecadar multas, organizar o tráfego e promover educação no trânsito. A nova estrutura também prevê a instalação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), responsável por julgar recursos contra penalidades aplicadas aos motoristas.
A lei também autoriza a criação de cargos efetivos e comissionados. Um dos destaques é o cargo de Agente de Trânsito, que terá remuneração inicial de R$ 1.518,00 e será preenchido por meio de concurso público. Já os cargos de coordenação e direção do DMT terão salários que variam entre R$ 1.958,06 e R$ 3.524,49.
A estrutura do novo departamento será formada por cinco coordenações:
-
Coordenação de Fiscalização e Operação de Trânsito;
-
Coordenação de Educação para o Trânsito;
-
Coordenação de Controle Estatístico de Sinistros;
-
Coordenação de Engenharia de Tráfego;
-
Coordenação da JARI.
Entre as atribuições do DMT estão Fiscalizar infrações de circulação, parada e estacionamento; Aplicar e arrecadar multas de trânsito; Organizar e instalar sinalização viária; Criar zonas de estacionamento rotativo pago; Promover campanhas educativas e elaborar estatísticas de acidentes; e Regular o trânsito de veículos.
A nova legislação também autoriza os agentes a portarem armas não letais, como tonfa, cassetete retrátil e spray de pimenta, desde que estejam capacitados e uniformizados.
O município poderá celebrar convênios com órgãos estaduais, federais ou entidades privadas para implementar integralmente as ações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclusive com vistas à futura integração ao Sistema Nacional de Trânsito.
Comente este post