O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para manter a possibilidade de nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos, como secretários municipais, estaduais ou ministros de Estado.
Por seis votos a um, os ministros entenderam que a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo na administração pública, não se aplica a funções de natureza política. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).
O tema é analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1.133.118, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.000), ou seja, a decisão terá efeito sobre todos os casos semelhantes no país.
O processo começou em Tupã (SP), onde o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou uma lei municipal que permitia a nomeação de parentes de autoridades até o terceiro grau para cargos de secretários. O município recorreu ao STF, alegando que a vedação da súmula não deveria alcançar cargos políticos.
O relator, ministro Luiz Fux, votou no sentido de que a súmula não se aplica a cargos de natureza política, como secretários e ministros, que seriam de confiança direta do chefe do Executivo. Para ele, essas nomeações são atos de governo e devem observar apenas critérios de idoneidade moral e qualificação técnica, além de evitar o nepotismo cruzado.
O voto foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O ministro Flávio Dino divergiu, defendendo que a súmula não faz distinção entre cargos administrativos e políticos e que o entendimento do STF deveria ser revisto à luz da Lei 14.230/2021, que tipificou o nepotismo como ato de improbidade administrativa, sem exceções.
Dino criticou o que chamou de “loteamento familiar” na administração pública. “Uma reunião de governo não pode ser igual a um almoço de domingo. Neste, a família confraterniza legitimamente. Na esfera pública, deve prevalecer o princípio da impessoalidade”, afirmou. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (29).
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