O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — promovam uma campanha nacional de conscientização sobre a execução das emendas parlamentares, com o objetivo de ampliar a transparência e orientar a sociedade sobre os canais de acesso às informações públicas.
A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, e estabelece que a campanha seja veiculada de dezembro de 2025 a março de 2026 em emissoras públicas, comerciais e na internet, além de ser divulgada nos canais oficiais dos três Poderes.
Na decisão, Dino destacou que o artigo 37 da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõem o dever de publicidade ativa sobre atos e programas públicos, de modo a garantir o controle social e o combate a irregularidades.
“As campanhas deverão ser elaboradas em linguagem clara e acessível, estimulando o cidadão a consultar as informações disponíveis e a denunciar falhas ou ilegalidades”, afirmou o ministro.
O ministro também determinou que Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas enviem ao STF, até 31 de dezembro de 2025, os atos normativos referentes à transparência das emendas estaduais e municipais.
A decisão reforça o compromisso do Supremo com a transparência e a integridade na gestão de recursos públicos, especialmente no contexto das emendas parlamentares, que movimentam bilhões de reais anualmente.
Comente este post