O governador Jerônimo Rodrigues (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 25.851/2025, de iniciativa do próprio Executivo, que previa a redução do repasse de arrecadação dos cartórios ao Fundo Especial de Compensação (Fecom).
O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (18) e já foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A decisão atende a um pedido formal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), feito após reunião com delegatários cartorários e membros do conselho gestor do Fecom.
O alerta era de que a proposta poderia comprometer seriamente o funcionamento de pelo menos 224 cartórios no estado, especialmente em municípios menores e com baixa arrecadação.
A proposta aprovada pela ALBA no último dia 17 de junho, em regime de urgência, previa a redução do repasse de 12,2% para 9% da arrecadação dos cartórios ao Fecom. A medida, segundo o TJ-BA, implicaria em uma perda estimada de R$ 2,657 milhões, comprometendo a capacidade do fundo de manter o subsídio mensal a unidades deficitárias.
Atualmente, 461 dos 752 cartórios da Bahia dependem diretamente dos recursos do Fecom para manterem suas atividades. Sem o suporte, muitas dessas serventias extrajudiciais poderiam ser obrigadas a encerrar suas operações, prejudicando o acesso da população a serviços essenciais como registros civis, autenticações, reconhecimentos de firma e escrituras públicas.
Ainda de acordo com cálculos do próprio conselho do Fecom, a redução do repasse colocaria em risco o equilíbrio financeiro do fundo ao longo dos próximos seis anos e sete meses, período em que a queda acumulada dificultaria a manutenção do subsídio mínimo previsto para unidades com baixa receita.
O veto integral do governador suspende os efeitos do projeto e devolve a discussão à Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar a decisão. Até lá, o repasse de 12,2% ao fundo permanece em vigor.
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