A Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (18) acelerar a votação de um projeto de lei de 2011 que criminaliza a divulgação de pesquisas eleitorais quando os resultados das urnas estiverem fora das margens de erro indicadas pelos institutos. Foram 295 votos a favor, 120 contrários e uma abstenção.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou em votação um requerimento de 2014 que pedia urgência para esse texto. Com a urgência aprovada, o projeto de lei pode ir direto ao plenário, sem ser discutido nas comissões.
Lira disse, no entanto, que a intenção é construir um novo projeto de lei sobre o tema, e não votar o texto apresentado em 2011. O presidente da Câmara também firmou compromisso de que, no substitutivo que será colocado em votação, não haverá punições aos institutos de pesquisa.
“Estamos votando o requerimento de urgência de um projeto mais antigo, nada a ver com o mérito do que vai ser discutido. Fizemos o compromisso com os líderes da base hoje e com os líderes da oposição, vamos sentar para dialogar sobre o texto de mérito desse projeto. Depois de o texto [ser] resolvido, ele vem ao plenário quando estiver com o mínimo acordado possível”, disse o presidente da Casa.
O presidente da Câmara declarou, ainda, que irá se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar do assunto. A proposta foi criticada por deputados da oposição.
“Esse projeto é uma forma de criminalização das pesquisas e a gente precisa ter um entendimento de que as pesquisas não são ciências exatas, inclusive elas são formas de trazer informações e a partir daquelas informações pode-se mudar o cenário das intenções de voto. Não se tem por que buscar métodos de criminalizar, que é o que está se propondo a fazer esse projeto”, afirmou a deputada Vivi Reis (PSOL-PA).
A urgência aprovada se refere a um projeto que estava há 10 anos parado na Câmara e prevê prisão de seis meses a um ano e multa de até R$ 1 milhão para divulgação de “pesquisa fraudulenta”.
A proposta amplia o conceito de “pesquisa fraudulenta” para considerar, também, aquelas divulgadas até cinco dias antes da eleição com resultado diferente da margem de erro registrada pelo instituto.
A esse texto foram apensadas outras 10 propostas do mesmo tema, para que todas tenham tramitação conjunta no Congresso. Um dos textos apensados é do líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), que apresentou a proposta após o primeiro turno das eleições.
O projeto de Barros cria, dentro da Lei das Eleições, o crime de “publicação de pesquisa eleitoral cujos números divergem dos resultados apurados nas urnas”.
Segundo a proposta do deputado, o crime seria publicar, 15 dias antes das eleições, pesquisa eleitoral com resultado diferente das urnas para além da margem de erro declarada. Estão sujeitos ao crime o estatístico, o responsável legal do instituto e o representante da empresa contratante. A pena para o crime é prisão de 4 a 10 anos e multa.
O projeto também obriga o veículo de comunicação a divulgar todas as pesquisas eleitorais registradas na Justiça Eleitoral no mesmo dia e no dia anterior, sob pena de multa de mil salários mínimos (hoje, cerca de R$ 1,2 milhão).
Na semana passada, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, já havia tornado sem efeito a abertura de inquéritos tanto no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) quanto na Polícia Federal para investigar os institutos de pesquisa.
Moraes destacou que cabe à Justiça Eleitoral a fiscalização das entidades de pesquisa. Para ele, a abertura das investigações “parecem demonstrar a intenção de satisfazer a vontade eleitoral manifestada pelo chefe do Executivo e candidato à reeleição” e que tais medidas poderiam caracterizar “desvio de finalidade e abuso de poder por parte de seus subscritores”. Informações do G1.
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