A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no país e, na prática, atingem o modelo de escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso).
Os textos seguem agora para análise em comissão especial e, posteriormente, para votação no plenário. O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), entendeu que as propostas cumprem os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição, permitindo o avanço da tramitação.
A PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Já a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma reorganização mais imediata, com jornada de quatro dias por semana e limite de 36 horas.
As propostas ganharam impulso com o movimento social “Vida Além do Trabalho”, que defende o fim da escala 6×1 como forma de melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. Atualmente, a Constituição estabelece jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, sem detalhar o modelo de distribuição dos dias de trabalho.
Durante a discussão na CCJ, o tema expôs divergências entre parlamentares. O autor da PEC 221/19, Reginaldo Lopes, classificou a escala 6×1 como prejudicial à saúde de milhões de trabalhadores e argumentou que a redução da jornada pode elevar a produtividade e diminuir o afastamento por estresse.
Na mesma linha, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a proposta reflete uma demanda social ampla, enquanto os deputados Pastor Henrique Vieira e Tarcísio Motta destacaram impactos negativos do modelo atual sobre saúde e convivência familiar.
Por outro lado, parlamentares que apoiam a discussão com ressalvas levantaram preocupações econômicas. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS) alertou para possível aumento de custos de produção e efeitos sobre preços e emprego, sugerindo medidas compensatórias, como desoneração da folha de pagamento.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) rebateu esse argumento ao afirmar que a maioria dos trabalhadores formais já atua em regime 5×2, o que reduziria o impacto imediato da mudança.
Entre os posicionamentos contrários, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) classificou a proposta como insuficiente para atingir trabalhadores informais e criticou o que chamou de uso político do tema. O deputado Sóstenes Cavalcante também alertou para riscos de desemprego e defendeu uma discussão mais gradual.
A análise das PECs ainda deve passar por novas etapas no Congresso, com possibilidade de alterações no texto. O tema tende a permanecer no centro do debate legislativo, reunindo argumentos que vão desde a melhoria das condições de trabalho até preocupações com os efeitos na economia.
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