O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou neste sábado (12) que a Presidência da Corte passe a ser responsável pela relatoria da PET 16.662, processo que estava sob condução do ministro André Mendonça.
A decisão também determinou a remessa à Presidência das PETs 15.041 e 15.556, além de todos os processos relacionados a elas.
A medida ocorre depois de Fachin ter determinado, em decisão de 9 de setembro, a suspensão de procedimentos que tratem de eventual investigação contra integrantes do STF. Segundo o despacho deste sábado, esses procedimentos devem ser encaminhados previamente à Presidência da Corte.
Mendonça afirmou, em despacho citado por Fachin, que a PET 16.662 havia sido criada justamente para dar tratamento autônomo a informações policiais que poderiam envolver pessoa sujeita à competência do Plenário do STF.
Segundo o ministro, a medida tinha como objetivo permitir que as informações fossem analisadas pelo colegiado maior da Corte, conforme o artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno do STF e o artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Mendonça informou ainda que havia liberado o processo para julgamento pelo Plenário em 6 de setembro.
Ao assumir a relatoria, Fachin citou expressamente a possibilidade de aplicação do artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil. O dispositivo trata de hipóteses de impedimento do magistrado. Fachin determinou a mudança da relatoria com base no artigo 13, inciso XV, do Regimento Interno do STF.
A decisão não afirma que Mendonça esteja efetivamente impedido. O ministro apenas aponta que o resultado da deliberação da PET 16.662 pode levar à necessidade de aplicação da regra. Fachin também determinou que as PETs 15.041 e 15.556 sejam encaminhadas à Presidência, acompanhadas de todos os processos relacionados.
A determinação leva em consideração uma manifestação apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes na própria PET 16.704. A PET 15.556 está relacionada às investigações que deram origem a desdobramentos da Operação Compliance Zero. Já a PET 15.041 aparece entre os procedimentos mencionados no contexto das apurações envolvendo o Banco Master e informações produzidas pela Polícia Federal.
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