O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a nulidade do relatório da Polícia Federal que detalhou mensagens e contatos entre o banqueiro Daniel Bueno Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. O nome de Gonet também aparece no material produzido pela PF.
A manifestação foi apresentada nesta terça-feira (1º.set.26) na Petição 16.662, relatada pelo ministro André Mendonça. Para Gonet, a ordem dada pelo ministro para que a Polícia Federal identificasse os integrantes da suposta rede de influência e monitoramento de Vorcaro acabou levando à investigação de um integrante do próprio STF.
Segundo a PGR, quase 190 das 218 páginas do relatório policial foram dedicadas a Moraes. Para Gonet, isso demonstra que houve uma investigação direcionada ao ministro, e não apenas a menção incidental de seu nome em uma apuração mais ampla.
O procurador-geral sustenta que a determinação apresenta uma “dupla nulidade”. A primeira estaria no fato de Mendonça ter ordenado à PF a investigação de pessoas específicas sem pedido do Ministério Público ou iniciativa da autoridade policial. A segunda decorreria de a apuração ter atingido um ministro do Supremo, situação que, segundo a PGR, deveria ter sido submetida ao Plenário da Corte.
“Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais”, escreveu Gonet.
A manifestação cita o artigo 3º-A do Código de Processo Penal, que estabelece a estrutura acusatória do processo penal e veda a iniciativa do juiz na fase de investigação. Também menciona o artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), segundo o qual, diante de indício de crime cometido por magistrado, a autoridade policial deve remeter os autos ao tribunal competente para que prossiga na investigação.
No caso de ministros do STF, a competência para processar e julgar é do Plenário da Corte, conforme a Constituição.
Para Gonet, mesmo que a PF tivesse encontrado espontaneamente algum indício envolvendo Moraes durante a análise do material de Vorcaro, Mendonça não poderia determinar o aprofundamento das pesquisas sobre o colega.
Na avaliação da PGR, se o ministro entendesse existir algum elemento que justificasse uma investigação, deveria encaminhar a questão ao presidente do Supremo para que o Plenário avaliasse a necessidade de prosseguir com a apuração.
“Sendo nula a ordem e o seu resultado, cabe ao relator reconhecê-lo e extinguir a Petição”, concluiu Gonet.
A investigação questionada pela PGR teve origem em informações obtidas pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero. A PF apontou indícios de que Vorcaro teria montado uma rede de monitoramento e influência capaz de obter informações sigilosas e interferir em processos de interesse do grupo.
Foi nesse contexto que Mendonça determinou a identificação dos integrantes da suposta rede. O ministro recebeu posteriormente novo relatório da PF e decidiu abrir uma petição autônoma para tratar dos elementos relacionados a pessoas com foro por prerrogativa de função.
Antes de apresentar a manifestação, a PGR recebeu vista dos autos.
Comente este post