A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma norma editada em 2021 pelo Ministério da Agricultura do Brasil sobre procedimentos fitossanitários para importação de amêndoas secas de cacau da Costa do Marfim. A proposta segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), o PDL 330/22 suspende a Instrução Normativa 125/21, que havia dispensado o uso do brometo de metila no tratamento das amêndoas importadas. A substância é alvo de restrições internacionais por seus efeitos na camada de ozônio.
Segundo o autor, a norma foi editada sem consulta aos produtores nacionais, que manifestaram preocupação com o risco de entrada de pragas e micro-organismos capazes de afetar as lavouras brasileiras. Embora, desde 2011, atos ministeriais já tivessem flexibilizado a exigência do brometo de metila, normas técnicas posteriores mantiveram mecanismos de controle sanitário — como a IN 18/20, posteriormente revogada pela norma agora sustada.
À época, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, o argumento oficial era de que o risco fitossanitário seria baixo, sendo suficiente a certificação emitida pelo país de origem, com tratamento geralmente feito com fosfina.
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que considerou a norma perigosa do ponto de vista sanitário e econômico. Segundo ele, a medida poderia facilitar práticas comerciais prejudiciais e impactar negativamente os produtores nacionais.
Marinho afirmou que a entrada de cacau africano teria contribuído para a queda do preço da arroba para menos de R$ 200, valor que, segundo ele, não cobre os custos de produção da agricultura familiar. Durante o debate em plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) destacou preocupações com o rigor sanitário e ambiental, afirmando que diferenças regulatórias entre países podem afetar a competitividade.
Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu que a proposta contribui para proteger as lavouras nacionais e evitar a introdução de novas pragas, preservando a produtividade do setor cacaueiro brasileiro. O projeto foi aprovado em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema e agora será analisado pelo Senado Federal.
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