O município de Jaguaquara firmou um Termo de Compromisso e Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Cartório de Registro de Imóveis da cidade para promover ações de regularização fundiária urbana e garantir títulos definitivos de propriedade aos moradores. A informação foi apurada pelo Jaguar News.
O acordo nº 03/2026 foi publicado na edição de 30.jul.26 do Diário da Justiça Eletrônico do TJ-BA e prevê a atuação conjunta dos órgãos para regularizar núcleos urbanos informais consolidados, especialmente aqueles ocupados por famílias de baixa renda.
Além de Jaguaquara, fazem parte da ação os municípios de Araci, Barra da Estiva, Cachoeira, Camamu, Capim Grosso, Conde, Ibicoara, Ibicuí, Ilhéus, Itabuna, Itiruçu e Mucugê. A iniciativa tem como objetivo permitir que moradores que vivem em imóveis sem documentação oficial possam obter o registro definitivo da propriedade, trazendo mais segurança jurídica e valorização dos imóveis.
Entre as etapas previstas estão o cadastramento das famílias, levantamento das áreas, elaboração de plantas e memoriais descritivos, análise da situação dos imóveis, emissão das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) e registro dos títulos de propriedade.
O termo estabelece ainda que os direitos de propriedade deverão ser concedidos preferencialmente em nome das mulheres responsáveis pelas famílias, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017. A regularização fundiária representa uma oportunidade para que moradores de Jaguaquara tenham reconhecido oficialmente o direito sobre seus imóveis, ampliando a segurança patrimonial e o acesso a benefícios que dependem da documentação regularizada.
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