A Câmara Municipal de Jaguaquara realizou a 1ª Sessão Extraordinária de 2024, na manhã dessa sexta-feira (23), para a apreciação de cinco Projetos de Lei elaborados e encaminhados pelo Poder Executivo. Desses Projetos, analisados e votados pelos Edis da Casa Legislativa, quatro foram aprovados por unanimidade.
O primeiro a ser aprovado foi o Projeto de Lei nº 001/2024, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a conceder Revisão Geral Anual aos servidores deste município, no percentual total de 4,62% titulares de emprego de natureza efetiva e comissionada, inclusive os agentes políticos, cuja base de cálculo será no salário base, a partir do mês de fevereiro do ano corrente.
Ficam excetuados os servidores que percebem o salário mínimo vigente, pois já tiveram o reajuste de forma imediata, além dos Agentes Comunitários, Agentes de Endemias, Profissionais de Educação e aqueles que terão atualização das tabelas do plano de cargo e salário.
Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº002/2024, que trata sobre o cumprimento das normas contidas no Plano Municipal, constante no artigo 49 da Lei Complementar nº 004, de 16 de junho de 2024, e a adequação das tabelas salariais dos profissionais da educação e dá outras providências.
Desta forma, fica integrado o percentual de 12,78% no salário inicial da carreira, de forma parcelada, visando dar cumprimento ao piso nacional e o plano de cargos e salários dos profissionais do Magistério no âmbito do Município de Jaguaquara, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº004, de 16 de junho de 2016, ficando integrado o percentual de 6,78% no salário inicial do servidor, no mês de fevereiro, e o percentual de 6% no salário inicial do servidor, no mês de junho.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº002/2024, que altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 873, de 09 de abril de 2014, modificado pela Lei Municipal nº 949, de 03 de outubro de 2017 e dá outras providências. Dá-se a necessidade da modificação desta Lei mediante ao aumento da demanda de assistidos pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), da Comarca de Jaguaquara.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 003/2024, que dispõe sobre a adequação das tabelas salariais referentes aos cargos de cozinheiro, fiscal de obras e fiscal de tributos, devido a observação constante na defasagem dos valores constantes no Plano de cargos e salários.
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