O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o acordo do governo federal para que a Via Bahia encerre antecipadamente o contrato de concessão das BRs 116 e 324. O encerramento foi a opção firmada entre o governo e a concessionária após tentativa de revisão dos termos do contrato, estressado há anos.
Durante a sessão plenária foi decidida a formalização de um aditivo de contrato estabelecendo um período de transição da gestão das rodovias até o dia 31 de março deste ano. A gestão dos 681 km será feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) até que uma nova empresa assuma.
Diante de reiterados descumprimentos de investimentos obrigatórios, a concessão chegou a ser alvo de processo de caducidade junto à Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), que acabou suspenso judicialmente.
O governo federal tentou, no início do ano passado, alcançar um acordo pela permanência da Via Bahia, parte da política chancelada pelo TCU que permitiu repactuações mesmo para contratos que já estavam em processo de encerramento. Mas a empresa não apresentou proposta considerada atrativa pelo Executivo, decidindo sair mediante indenização e dispensando disputa judicial.
O governo pagará R$ 681 milhões pelos ativos não amortizados (investimentos com vida útil que seguirão sendo utilizados). A indenização pelos ativos não amortizados será paga em duas parcelas. O Executivo também pagará R$ 80 milhões para custos da extinção da Sociedade de Propósito Específico (SPE), que é o registro exigido para administrar uma concessão.
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